O Congresso Nacional aprovou e promulgou a Emenda Constitucional 90/2015, que inclui o transporte no rol dos direitos sociais. Ficou assim a nova redação do artigo 6º da Constituição Federal: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Na solenidade, após destacar a importância da medida, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse esperar que a emenda se transforme em ações concretas de governo. A seu ver, a crise fiscal do momento não deve ser razão para que medidas governamentais e garantias sociais sejam negligenciadas. Para Renan, é necessário enfrentar os desafios com melhorias de gestão, mais eficiência nos gastos e maior racionalidade nas políticas e programas. “A renúncia de direitos não pode ser a resposta para uma crise fiscal sem precedentes”, comentou.

Também participou da sessão a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), primeira propositora da PEC que inclui o direito ao transporte na relação dos direitos sociais protegidos pelo Artigo 6º da Constituição — ao lado dos direitos à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Ao comentar essa PEC, Renan Calheiros lembrou os protestos de junho de 2013, quando milhões de pessoas foram às ruas do país cobrar melhores condições de mobilidade e protestar contra a elevação das tarifas do transporte público. Na avaliação do senador, mais do que a insatisfação com os preços das passagens, o movimento evidenciou a insatisfação com qualidade dos serviços. “Transporte ruim leva os brasileiros a passar longos períodos em deslocamento até o trabalho, o que acaba comprometendo a sua produtividade. É ruim para o trabalhador, para a empresa e para a sociedade”, disse.