Os deputados estaduais mineiros têm o que se chama “emendas parlamentares individuais”. Neste ano serão R$ 3 milhões para cada deputado aplicar em áreas de sua livre escolha. A deputada Marília Campos decidiu aplicar integralmente os recursos na saúde, que é o serviço público mais reclamado por quem votou nela e por todos os mineiros. A petista entregou uma carta à Secretaria de Saúde – Fundo Estadual de Saúde do Estado com as emendas parlamentares de R$ 3 milhões, uma contribuição para a melhoria da saúde em Minas Gerais.

A posição defendida pela deputada Marília Campos é inédita no Brasil. Ao invés de aplicar os recursos públicos em ações fragmentadas de acordo com suas conveniências políticas pessoais, decidiu, através de um gesto desprendimento político, aplicar os recursos no fortalecimento da saúde, que todas as pesquisas indicam como sendo a grande prioridade da população. 

As atribuições do Poder Legislativo

As atribuições do Poder Legislativo podem ser resumidas assim: fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; auto-fiscalizar os atos do próprio Poder Legislativo; propor projetos de lei e outras iniciativas parlamentares em consonância com os interesses da sociedade; representar a sociedade junto ao Poder Executivo nas demandas por obras e políticas públicas. 

No Brasil, fruto da representação individualizada e pouco partidarizada do sistema de listas abertas (em nosso país se vota em nomes não em partidos como na maioria dos países), foi agregada uma nova e decisiva função dos parlamentares: o de “fazedor de obras” nas suas bases eleitorais. Quando a emenda individual se transforma em obra (um ginásio, a reforma de um posto de saúde, o asfaltamento de uma rua, etc), o parlamentar se apresenta como quem fez as obras, omitindo que elas são dos governos (federal, estadual ou municipal), com recursos dos impostos que compõe o orçamento governamental.

Emendas individuais nem sempre atendem a quem mais precisa 

As emendas individuais ao orçamento são ainda maiores na Câmara Federal. Cada deputado federal conta com valores anuais de até R$ 15 milhões. Para se ter uma ideia deste valor basta dizer, que ele representa 25% dos investimentos realizados pela Prefeitura de Contagem, a terceira maior cidade de Minas.

Estudo realizado pelo jornal O Tempo indica que as emendas parlamentares dos deputados federais nem sempre atendem, com prioridade, a quem mais precisa. Em Minas Gerais, o Vale do Jequitinhonha / Mucuri, região mais pobre do Estado, é a que recebe menos recursos; outras regiões pobres, como Norte de Minas e Rio Doce, também são pouco contempladas. Veja os valores divulgados pelo jornal: Zona da Mata (R$ 72 milhões); Alto Paranaíba (R$ 38 milhões); Sul de Minas (R$ 34,8 milhões); Triângulo (R$ 32 milhões); Central (R$ 32 milhões); Norte de Minas (R$ 19 milhões); Centro Oeste (R$ 16 milhões); Rio Doce (R$ 13,5 milhões); Noroeste (R$ 12 milhões); Jequitinhonha / Mucuri (R$ 6,5 milhões). 

Jorge Hage, ex-ministro da Controladoria Geral da União – CGU é um crítico das emendas individuais: “Sou totalmente contrário à existência das emendas orçamentárias individuais. Primeiro, porque tais emendas pulverizam o dinheiro público em pequenas obras de interesse público menor. Em segundo, fazem com que o parlamentar federal exerça um papel de vereador, quando ele deveria estar preocupado com os grandes debates nacionais”.