A Emenda Constitucional 95 (ex-PEC 241) é o plano de ajuste mais radical do mundo. Nenhum país adotou um teto de gastos baseado apenas na atualização pela inflação, quase sempre é previsto algum aumento real; somente três países do mundo inscreveram seus planos de ajustes na Constituição, como fez o governo Temer; e quase sempre a duração dos limites de gastos é de quatro anos e não de vinte anos como no Brasil. A Emenda Constitucional 95 estabeleceu uma trava constitucional para os gastos – o congelamento real baseado na correção apenas pela inflação -, mas agora chegou a hora da verdade, ou seja, como ficará a composição dos gastos para caber no teto aprovado constitucionalmente. Portanto, a disputa política em torno do plano de ajuste fiscal está longe de acabar. Veja em pdf o folheto sobre a Emenda Constitucional 95 clicando AQUI,  ou leia a integra do texto a seguir.

Congelamento dos gastos por 20 anos levará ao colapso dos serviços públicos

CONGELAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS, EM TERMOS REAIS, POR 20 ANOS – A Emenda Constitucional 95 congela, em termos reais, as despesas públicas não financeiras (não estão incluídos os juros da dívida) nos próximos 20 anos. Isto vai ter impactos dramáticos nos gastos com saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e remuneração dos servidores federais. O teto de gastos equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016 corrigida em 7,2%; e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração apenas do método de correção dos limites de gastos da Emenda Constitucional 95. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.

EMENDA CONSTITUCIONAL 95 É ANTI-HOBIN HOOD: TIRA DOS POBRES E DÁ PARA OS RICOS – Portanto, pela Emenda Constitucional 95, a cada ano, as despesas públicas só podem crescer na proporção da inflação do ano anterior. O governo mente quando afirma que as despesas públicas não serão congeladas, porque elas serão reajustadas todo ano pela inflação. Vale esclarecer, que a inflação apenas repõe as perdas do passado, mas não aumenta os gastos para o futuro; só existe aumento quando, além da inflação, os gastos públicos incorporam também o crescimento real da economia. Com a Emenda Constitucional 95, os gastos públicos irão encolher enquanto proporção do Produto Interno Bruto – PIB, com a retomada do crescimento da economia.

Já os gastos com juros da dívida pública não estarão limitados pela inflação e continuarão com uma gorda remuneração real, mantido com um superávit primário elevado. Ou seja, a Emenda 95 tira dos pobres e aumenta ainda mais os privilégios dos ricos, como os maiores juros do mundo e uma tributação regressiva. A Emenda Constitucional 95 é o mais violento plano de arrocho e de austeridade do mundo, pois não repete o regime adotado por nenhuma outra nação, tendo como principais diferenças o longo prazo (20 anos), a correção do teto de gastos apenas pela inflação e a inclusão da norma na Constituição.

SUS PODERÁ ENFRENTAR UMA SITUAÇÃO DE CAOS E COLAPSO – O congelamento dos gastos reais com saúde por 20 anos, previsto na Emenda Constitucional 95, é uma tragédia anunciada do SUS. Os gastos com saúde crescem acima da inflação, por diversas razões, dentre elas o crescimento da população; o envelhecimento da sociedade; os gastos com incorporação de novas tecnologias e a migração para o SUS de milhões de pessoas de planos privados, em função do desemprego e da redução da renda. Veja a seguir números do estudo realizado pelo economista João Sicsú considerando qual seria a evolução dos gastos com saúde pela Emenda Constitucional 95. No período de 2006 a 2015, nos governos Lula e Dilma, os gastos com saúde pública tiveram um incremento acima da inflação de 52%, passando de R$ 40,6 bilhões para R$ 102,1 bilhões. Se já estivesse em vigor a regra da Emenda Constitucional 95, os gastos com saúde, no período de 2006 a 2015, teriam passando de R$ 40,6 bilhões para apenas R$ 65,2 bilhões. Ou seja, pela regra Temer o Brasil estaria investindo R$ 36,9 bilhões menos na saúde atualmente, sendo que as perdas acumuladas teriam sido de R$ 178,8 bilhões. Se o SUS já enfrenta enormes dificuldades, com a Emenda Constitucional 95, a perspectiva é de caos e colapso no atendimento.

EDUCAÇÃO TERÁ E JÁ TENDO GRANDES RETROCESSOS – Com a aprovação da Emenda Constitucional 95, serão frustrados os planos aprovados no Congresso Nacional para a evolução das despesas públicas – federais, estaduais e municipais – em educação, como é caso do Plano Nacional de Educação. Veja a seguir números do estudo realizado pelo economista João Sicsú considerando qual seria a evolução dos gastos com educação pela Emenda Constitucional 95. Os gastos efetivos com educação em 2015 foram da ordem de R$ 103,8 bilhões, um avanço importante em relação aos R$ 19,7 bilhões gastos em 2006.

Na regra anti-social de Temer, teria sido de apenas R$ 31,5 bilhões – uma diferença para menor de R$ 72,3 bilhões-, e as perdas nominais de 2006 a 2015 teriam sido da ordem de R$ 321,3 bilhões. Com estes dados passados, fica claro que futuramente a Emenda Constitucional 95 terá consequências graves na melhoria da educação no Brasil. Quem já não ouviu críticas do tipo: o PT, “dá o peixe (Bolsa Família), mas não ensina a pescar (educação)”. Esta crítica não tem fundamento pois os governos do PT investiram na educação “da creche até ao pós-graduação”, como dizemos. Agora com a Emenda Constitucional 95, os chamados “meritocratas” querem congelar os gastos reais com educação por 20 anos, o que mostra que a tese de que não se deve “dar o peixe”, mas “ensinar a pescar” era demagogia.

DIREITA CONSIDERA QUE O PRINCIPAL PROBLEMA DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA FOI TER GARANTIDO PROTEÇÃO QUASE UNIVERSAL AOS IDOSOS – Um estudo feito por Milko Matijascic e Stephen J. Kay afirma o que a direita brasileira pensa sobre nossa previdência, mas não tem coragem de assumir publicamente: “Para os autores do estudo, um dos desafios do sistema de aposentadoria no Brasil decorre da combinação de seguro social com assistência social, onde a cobertura é quase universal para idosos, o que torna impossível um equilíbrio entre contribuições e benefícios”. (Valor Econômico, 10/10/2016). Outra diretriz da Emenda Constitucional 95 é criar mecanismos para que o “crescimento vegetativo” dos benefícios - novos aposentados e pensionistas e novos beneficiários do BPC, seguro-desemprego e abono salarial – não inviabilizem o teto de gastos. Portanto, em relação aos benefícios sociais, o que está em discussão não é apenas o congelamento global dos gastos, mas a redução e o corte generalizado de direitos. Existem seis alternativas que estão sendo discutidas, ou a combinação das seis: a) uma reforma da previdência ultrarradical da previdência, bem como mudanças também radicais nas regras de acesso aos outros benefícios; b) desvinculação dos novos benefícios do salário mínimo, podendo a previdência praticar um piso mínimo inferior ao salário mínimo, como está sendo proposto nos casos da pensão e do BPC; c) desvinculação dos benefícios já concedidos do salário mínimo, seja através da desvinculação constitucional ou mesmo da supressão do reajuste real por lei para todos, sejam ativos ou aposentados; d) reajuste dos aposentados e pensionistas abaixo da inflação, com perdas reais, para abrir espaço para os gastos com os novos aposentados; e) supressão de alguns benefícios sociais, como parece ser caso do abono salarial; f) compensação do aumento dos gastos previdenciários acima da inflação em outras áreas, o que poderá sufocar os gastos com investimentos, folha dos servidores federais e outras áreas.

DURÍSSIMO ARROCHO AOS SERVIDORES FEDERAIS – A Emenda Constitucional 95 é um arraso para os servidores federais, especialmente para as categorias mais frágeis politicamente, pois existe o crescimento vegetativo que consumirá boa parte do aumento da inflação: PCCV já existentes e aqueles com mudanças previstas para os próximos anos e novos aposentados e pensionistas. Para manter as despesas com os servidores no limite da inflação, as alternativas são a redução dos serviços públicos federais com a não substituição de servidores aposentados; e reajustes abaixo da inflação ou até mesmo zero.

EMENDA CONSTITUCIONAL 95 PODERÁ CONGELAR, EM TERMOS REAIS, SALÁRIO MÍNIMO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE – A Emenda Constitucional 95 também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da Emenda 95, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido. A regra em vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.

QUEREM INSTALAR O TETO PARA DEPOIS CONSTRUIR A CASA – Marcos Nobre, do Valor Econômico, explica a esperteza da dupla Temer / Meirelles: “A esperteza da tática do teto é outra. Embute no texto enxuto da PEC o anexo implícito de todo o catálogo de reformas: previdenciária, trabalhista, benefícios sociais e assim por diante. Instala o teto e só depois constrói a casa. Aprova-se primeiro a trava constitucional e depois se põe o Congresso diante do inevitável: ou faz as reformas ou inviabiliza a execução do orçamento que aprovou”. O teto, além de prejudicar os trabalhadores, poderá instalar o caos no setor público brasileiro.

UMA REDUÇÃO RADICAL DO EMBRIONÁRIO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL – O Blog Dinheiro Público fez um estudo afirmando que os gastos públicos primários com políticas públicas – saúde, educação, previdência, assistência social e trabalho - subiram de 2005 a 2015, 93% acima da inflação atingindo R$ 1,16 trilhão. Se aplicado o critério do Plano Temer, o montante seria de apenas R$ 600,7 bilhões. Vinicius Torres Freire, colunista da Folha, fez estudo que mostra que as despesas públicas não financeiras, que em 2016 representam 19,60% do PIB recuariam em 2026 para 15,46% do PIB, valor equivalente ao que o Brasil gastava em 2004, de 15,60% do PIB. Portanto, a Emenda Constitucional 95 tem como finalidade, não somente um ajuste fiscal de curto prazo, mas uma radical redução do embrionário Estado do Bem Estar Social no Brasil. Com a Emenda Constitucional 95, o sistema político abrirá mão de seu poder e o governo político é substituído por um “Comitê de intervenção do capital financeiro”.