A incompreensão sobre a questão previdenciária no Brasil e seu impacto fiscal numa eventual mudança de modelo de repartição simples para um modelo de capitalização é inacreditável. No final de 2008, o governo federal do PT e dos partidos aliados obrigou a que Estados e municípios adotassem, de forma obrigatória, o modelo de capitalização da previdência de seus servidores, o que significa um passivo de R$ 2,2 trilhões. Agora, o Tribunal de Contas da União, considerou como “pedalada fiscal” o não equacionamento do passivo previdenciário dos servidores federais de R$ 2,3 trilhões. 

Ou seja, se o Brasil adotar o modelo de capitalização exigido pelo governo federal para Estados e municípios e o exigido pelo Tribunal de Contas da União para a União, nossa dívida pública passará de R$ 2,5 trilhões para R$ 7 trilhões. Nem os governos mais ortodoxos do mundo propuseram uma coisa destas. Reconhecer esta dívida implica em reconhecer a falência completa do Estado brasileiro e imporia um ajuste fiscal sangrento de 30 a 40 anos para pagar a dívida previdenciária. É bom ressaltar que o passivo previdenciário não existe, só existe se for adotado um novo regime de previdência capitalizado no Brasil. 

Passivo previdenciário de Estados e municípios é impagável

Estudos divulgados pelo Ministério da Previdência Social indicam que o passivo previdenciário dos regimes de previdência dos servidores civis de Estados e municípios é de R$ 1,7 trilhão, somado ao passivo, que estimamos, de R$ 500 bilhões dos militares estaduais, chegaremos a um rombo previdenciário de R$ 2,2 trilhões caso mantido o regime de capitalização nos Estados e municípios. Quem pagará esta conta? Vejamos as hipóteses: a) uma forma de capitalizar é quando se tem um grande número de servidores ativos em relação aos aposentados, o que não é mais o quadro atual; b) uma segunda forma de capitalizar é vendendo o patrimônio público – como no caso da Cemig e Copasa em Minas Gerais -, o que somos contra porque transfere um patrimônio da sociedade para uma corporação de trabalhadores, além dos valores da venda das estatais serem irrisórios diante do passivo previdenciário; c) capitalização com base na folga dos gastos com pessoal em relação ao limite da lei fiscal, o que não é também plausível já que praticamente todos os Estados e municípios estão nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) ninguém diz claramente de onde virão os recursos da capitalização da previdência, mas é evidente que eles virão da compressão continuada dos salários reais dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas. É sabido que despesa com previdência é despesa de pessoal. Por isso mesmo, a capitalização da previdência será feita, se o modelo não for revertido, com um novo superávit fiscal, por 30 a 40 anos, que incidirá sobre a folha de salários dos servidores de Estados e municípios. 

A capitalização da previdência levará inevitavelmente a precarização e ao sucateamento ainda maior dos serviços públicos. Em um cenário de redução do crescimento econômico e, portanto, das receitas públicas nos próximos anos e disparada das despesas previdenciárias, Estados e municípios terão as suas finanças inviabilizadas. Neste cenário, que já está acontecendo em municípios que adotaram a capitalização há mais tempo, mesmo com arrocho salarial a tendência é que os gastos de pessoal se mantenham nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com reajuste zero, congelamento das carreiras, cancelamento de benefícios têm se multiplicado os protestos e greves, num conflito autofágico interminável entre servidores e administradores públicos. Sem como ampliar os gastos de pessoal, os prefeitos e governadores estão sucateando os equipamentos públicos; disfarçando despesas de pessoal com ampliação das terceirizações; e adiando ou cancelando a construção de novos equipamentos nas áreas de saúde, educação e segurança

TCU afirma que União tem passivo de R$ 2,3 trilhões

Informou o Portal Vox, de 08/10/2015: “O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, afirmou ontem (7 de outubro) que o governo federal deixou de contabilizar mais de R$ 2,3 trilhões em passivos da Previdência no ano de 2014”. (...) “O relator disse que alertou a presidente Dilma Rousseff sobre as inconsistências nas contas, mas que as medidas adotadas para resolver o problema foram “insuficientes”.(...) “Nas contas do ano passado, relatadas pelo eminente ministro Raimundo Carreiro, alertei a presidente da república – inclusive pessoalmente porque estava muito preocupado com toda a situação que encontramos – sobre a existência de mais de R$ 2,3 trilhões – não estou falando de bilhões – trilhões em passivos atuariais e contingentes não contabilizados”, declarou”. (...) “Segundo Nardes, o governo não ficou “inerte” frente ao alerta, mas as medidas foram “insuficientes” para resolver o déficit nas contas da Previdência”.

Não ficar “inerte” e tomar medidas “suficientes” para equacionar o passivo previdenciário de R$ 2,3 trilhões da previdência dos servidores federais, significa a adoção do regime de capitalização pleno na União. 

Vale ressaltar que o governo federal não consegue questionar o TCU, porque ele adotou também para os Estados e municípios o modelo capitalizado de previdência que abre um rombo previdenciário de R$ 2,2 trilhões. 

Quem vai desativar esta bomba atômica fiscal no Brasil, que é a capitalização da previdência dos servidores públicos, coisa que nenhum outro país democrático e  com previdência desenvolvida ousou fazer?