O jornal Hoje em Dia, através da repórter Alessandra Mendes, publicou importante reportagem sobre os parques em Minas, onde informa que 91 parques existentes legalmente apenas 15 estão implantados. Este é mais um enorme passivo ambiental e financeiro herdado, pelo governador Fernando Pimentel, de governos anteriores Veja a íntegra da reportagem a seguir. 

Alessandra Mendes 

Jornal Hoje em Dia – 15/10/2015

“O governo de Minas tem até o mês de dezembro para apresentar um plano de implementação de todas as unidades de conservação do Estado. A determinação, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), atendeu a um pedido do Ministério Público (MP) que busca a preservação das áreas verdes no território mineiro. A medida impacta mais de 80% das unidades, já que de um total de 91, apenas 15 estão implantadas.

O custo estimado para tal objetivo é de cerca de R$ 2,2 bilhões, levando em conta a elaboração dos planos, aquisição de equipamentos, custeio com recursos humanos e regularização fundiária, que é a maior parte desse montante (R$ 2 bilhões). Em no máximo 60 dias, informações como cronograma, metas e referência orçamentária deverão ser publicadas em sites oficiais para divulgação à população. O Estado ainda deve apresentar uma previsão de implementação de fato das áreas verdes, para além da elaboração dos planos em si.

“A decisão do Tribunal de Justiça prevê que essas medidas estejam presentes na dotação orçamentária do ano que vem. Não é que tudo será feito de um mês para o outro, mas queremos cronogramas razoáveis de implementação de todas as unidades”, explica Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma).

O Ministério Público busca na Justiça o cumprimento por parte do Estado de sua obrigação de preservação das áreas verdes mineiras. Isso porque os parques já foram criados, mas eles só existem no papel. “Com certeza essa é uma vitória importante e agora esperamos que as coisas comecem a andar. E isso passa pela captação e destinação correta dos recursos captados via compensação ambiental”, ressalta o promotor.

Representação feita pelo Conselho de Política Ambiental ao MP informa que o Estado estaria contingenciando os recursos financeiros que vem arrecadando, deixando de aplicá-los para o atendimento da finalidade legal. Após a instauração de um Inquérito Civil para apuração dos fatos, foi expedida uma recomendação buscando a solução extrajudicial para a questão, proposta que não foi acatada pelo Executivo Estadual, levando ao ajuizamento da ação.

Segundo parecer do Ministério Público, “embora haja um sem número de áreas pendentes de regularização fundiária, no aguardo do efetivo implemento de compensação ambiental decorrente dos processos de licenciamento, o ente público permanece omisso no seu dever de cobrança, deixando de apurar, arrecadar e, sobretudo, de fazer implantar as medidas ou de destinar recursos a tanto”.

Levantamento feito pelo órgão dá conta de que a dívida de processos de compensação ambiental ainda não recebidos pelo governo gira em torno de R$ 1 bilhão. O valor referente àqueles valores que foram cobrados e não investidos no destino previsto (meio ambiente) é milionário. O MP pede na Justiça o bloqueio de R$ 198 milhões dos cofres do Estado, que teriam sido arrecadados pela compensação e não aplicados em unidades de conservação.

Sem recursos e pessoal, governo de Minas prevê efetivação de todas unidades em 2025

Apesar de ainda não ter sido intimado da decisão, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) informou que o atual orçamento e equipe disponível para a pasta não são suficientes para a implementação de todas as unidades. E, mesmo com uma reestruturação financeira e de pessoal, tal objetivo só seria alcançado em 2025.

Em nota, o Sisema informou que “a implementação de unidades de conservação é uma questão extremamente complexa, que envolve: infraestrutura para atender às necessidades de administração, proteção dos recursos naturais, visitação e pesquisa; equipamentos e veículos necessários para a gestão e disponibilização de meios de comunicação; recursos humanos em quantidade e funções adequadas, com equipe devidamente uniformizada e treinada; elaboração de plano de manejo; conselho consultivo; além da garantia de recursos para viabilizar a manutenção/custeio de toda essa estrutura”.

Sendo assim, o orçamento disponibilizado anualmente ao Instituto Estadual de Florestas, bem como a equipe disponível não é condizente com estas atribuições. Conforme diagnóstico elaborado pela pasta, “mesmo com a adequação da equipe e garantia da disponibilização de recursos, seriam necessários aproximadamente 10 anos para implementar adequadamente todas as unidades de conservação”.

Ainda com relação à questão financeira, a nota encaminhada pelo Sisema esclarece que “o valor previsto para o orçamento de 2016 é superior ao orçamento destinado nos últimos três anos, mas ainda é insuficiente para as demandas atuais, considerando-se o enorme passivo, no entanto, deve-se levar em conta a atual dificuldade de execução dos recursos já que não há equipe de servidores condizente com a demanda de trabalho”.

Com relação ao recurso oriundo da compensação ambiental, o governo esclareceu que o mesmo não tem caráter de imposto e “que uma vez que os recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual estão muito abaixo dos valores recolhidos de compensação ambiental, não se torna possível o investimento da totalidade dos recursos nas unidades, mesmo com planos de trabalho aprovados”.