Os eixos do programa econômico de Temer são três basicamente: a) congelar as despesas públicas primárias – saúde, educação, assistência social, previdência, remuneração dos servidores federais -, em termos reais, de forma permanente, e extinguir ou reduzir drasticamente o alcance de outros programas sociais, como no caso de moradia; o objetivo claro destas propostas, como demonstraremos neste texto, é uma redução radical em nosso “Estado do Bem Estar Social” e minimização do papel do Estado; b) privatização radical, com a “venda de tudo o que for possível” do patrimônio público e adotar a gestão privada dos serviços públicos; c) uma ampla reforma das leis trabalhistas, com o fim da CLT e a terceirização das atividades fins. Tratamos no texto a seguir, do teto de gastos para as despesas públicas e o desmonte de nosso embrionário Estado do Bem Estar Social; e discutiremos os outros dois pontos – a privatização do patrimônio público e a reforma trabalhista – em outros documentos do Mandato Marília Campos (PT/MG). 

1– O congelamento, em termos reais, das despesas públicas

1-1-Limite para gastos públicos não vale para os juros. O principal eixo do programa econômico do presidente interino Michel Temer é o congelamento, em termos reais, das despesas públicas primárias. O governo vai propor que, a cada ano, as despesas públicas só possam crescer na proporção da inflação do ano anterior. Assim, em 2017, as despesas deverão crescer, no máximo 7%, que é a inflação projetada para 2016. Quando a economia voltar a crescer, os gastos públicos terão uma radical redução enquanto proporção do Produto Interno Bruto – PIB. Vale lembrar que a limitação do crescimento das despesas é com as políticas públicas; já os gastos com juros não estarão limitados pela inflação e continuarão com uma gorda remuneração real acima da inflação. 

O jornal Folha de S.Paulo apoia e explica que medidas serão necessárias para viabilizar o congelamento real dos gastos públicos: “Se implementado, o plano poderá mudar radicalmente, e para melhor, o trato das contas públicas. Eis a dificuldade: para o teto funcionar, é necessário conter aumentos ora automáticos de certas despesas, como saúde e educação. Hoje, por força de lei, a verba mínima destinada a essas áreas cresce de acordo com o aumento da receita”.(...) “A despesa previdenciária, por sua vez, expande-se à revelia do governante, conforme se amplia o número de beneficiários. Eleva-se, ademais, devido ao reajuste dos benefícios pela inflação e quando há aumento real do salário mínimo, que é o piso da Previdência”.(...) “Se não houver mudanças nesses mecanismos, o crescimento de tais desembolsos logo inviabilizará os demais gastos públicos - que estarão limitados pelo teto”. (...) “A questão, portanto, envolve uma grande mudança constitucional, com a revisão do Estado de bem-estar social no Brasil”. (Folha, 25/05/2016).

1-2- O congelamento “da vida como ela é” ou até pior. Para funcionar o Plano Temer terá que aplicar o chamado “orçamento base zero”, sem quaisquer vinculações constitucionais para saúde e educação e sem quaisquer regras de indexação dos gastos que superem em termos globais a inflação do ano anterior, como no caso da previdência, assistência social, benefícios para o mundo do trabalho (seguro-desemprego e abono salarial). 

O economista João Sicsú escreveu: “O governo Temer enviará uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para impedir qualquer aumento real dos gastos primários do governo, isto é, gastos com saúde, educação, programas sociais, salários do funcionalismo público etc. O máximo de aumento permitido para esses gastos será a taxa de inflação do ano anterior. Somente poderá aumentar acima da inflação o gasto com o pagamento de juros da dívida pública”.(...) “Tal medida congelará tudo como está. Congelará a vida como ela é. Aliás, essa PEC poderia se chamar a PEC do congelamento da vida como ela está. A educação que teremos no país será a educação que temos hoje. Isso valerá para todas as áreas. Somente os banqueiros e rentistas poderão ter uma vida melhor, ou seja, com mais renda, com mais riqueza. Será economizado o gasto com milhões para que se possa turbinar o gasto público que beneficia milhares”. Na verdade, como veremos a seguir, nem isso a PEC garante: na previdência social e em outros benefícios sociais e para os servidores federais, terá que haver um arrocho ainda maior em relação ao que temos hoje para compensar o aumento de gastos vegetativos que o governo não controla: novos aposentados e pensionistas e novos beneficiários dos programas sociais. 

1-3- Desvinculação dos recursos para saúde e educação. A colunista Cláudia Collucci, da Folha , explica a vinculação e a desvinculação constitucionais: “Atualmente, a União é obrigada a aplicar na saúde ao menos o mesmo valor do ano anterior mais o percentual de variação do PIB (Produto Interno Bruto). Estados e municípios precisam investir 12% e 15%, respectivamente. Na educação, o governo federal deve gastar 18% do arrecadado e as outras esferas, 25%”.(...)  “É verdade que os países mais desenvolvidos não costumam vincular o orçamento a gastos fixos, mas há outros tipos de garantias e fiscalização de modo que áreas prioritárias como saúde e educação sejam privilegiadas, mesmo em regiões mais pobres, com menos recursos para investir nessas áreas”.(...) “Mas, segundo especialistas, por aqui, a desvinculação pode, de fato, levar a mais cortes no já combalido SUS e uma descontinuidade nas políticas públicas, principalmente nos municípios. Todos estão cansados de saber que, cada vez que há troca de prefeitos, tal como no Jogo da Amarelinha, as coisas voltam dez casas. Imagine acabando com a obrigatoriedade do gasto”

1-4-Limite de gastos na previdência e nos benefícios sociais é dramático. O eixo estruturante do Plano Econômico do presidente interino Michel Temer é o congelamento real dos gastos públicos, com a correção anual apenas pela inflação. Isto é um horror em todas as áreas, mas especialmente na previdência social. Se os gastos da previdência ficarão limitados à inflação, significa que terá que acabar com a vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, que pela regra em vigor sobe com base na inflação e no crescimento do PIB. E terá que acabar também com o reajuste anual pela inflação, todo mês de janeiro, dos benefícios de valor superior ao salário mínimo e também dos benefícios vinculados ao salário mínimo. 

Veja só: no próximo ano, todos os aposentados e pensionistas da Previdência terão reajuste de 7%, que é a inflação estimada para 2016. Somente este reajuste já atinge o limite dos gastos globais da previdência pela inflação. Mas existe o chamado “crescimento vegetativo” dos benefícios, como descreve Ribamar de Oliveira: “Há outra questão que é tão ou mais relevante que vinculação das despesas. A quantidade de beneficiários dos programas sociais aumenta ao longo do tempo. Os economistas chamam isso de crescimento vegetativo da despesa. De 2004 a 2014, a taxa média de crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários foi de 3,1% ao ano. No mesmo período, a quantidade de benefícios da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) cresceu a uma taxa média anual de 5%. No caso do seguro desemprego, a taxa média foi ainda maior, de 6,1%”.(...) “Assim essas despesas continuarão crescendo acima da inflação até que as regras de concessão dos benefícios sejam alteradas. O objetivo da reforma da Previdência Social é justamente mudar a curva de crescimento do gasto com benefícios previdenciários. Será necessário também alterar regras de concessão da LOAS e do seguro desemprego e abono salarial. As alterações, é bom lembrar, além de serem politicamente difíceis de serem aprovadas, somente terão resultados expressivos no médio e longo prazos”. (Valor Econômico, 02/06/2016). 

E como pagar, portanto, o chamado “crescimento vegetativo” dos novos beneficiários da previdência social? Só existem duas alternativas, ou a combinação das duas: a) uma reforma da previdência ultrarradical que passe a idade da aposentadoria para 65 anos sem regra de transição, como defendeu Meirelles na entrevista ao SBT; b) reajuste dos aposentados e pensionistas abaixo da inflação, com perdas reais, para abrir espaço para os gastos com os novos aposentados, ou seja, os atuais aposentados e pensionistas pagarão a conta dos novos beneficiários da previdência social. Este mesmo raciocínio se aplica também ao “crescimento vegetativo” de outros benefícios sociais – Benefício da LOAS, seguro-desemprego, e abono salarial -, que poderão ser fortemente limitadas suas regras de concessão e/ou terem reajustes abaixo da inflação. 

1-5-Servidores federais: arrocho salarial permanente. Nos últimos dez anos, a despesa de pessoal dos servidores federais ficou mais ou menos estabilizada em torno de 5% do PIB, o que implicou que os ganhos com crescimento do PIB e da receita foram repassados, de alguma forma – através de reajustes, PCCV, aumento do número de servidores – para os servidores federais. Mesmo assim, com razão, os servidores reclamam de arrocho salarial. O Plano Temer é um arraso para os servidores federais, porque as despesas não poderão crescer acima da inflação. Em 2017, por exemplo, os gastos só poderão aumentar 7%, que é a inflação prevista para 2016. No entanto, existem despesas chamadas vegetativas que consumirão boa parte do aumento da inflação: PCCV já existentes e aqueles com mudanças previstas para os próximos anos; novos aposentados, que terão quer ser substituídos por novos servidores concursados; despesas com a capitalização da previdência acima do teto do INSS dos novos servidores, etc. Para manter as despesas com os servidores no limite da inflação, as alternativas que serão aplicadas pelo governo interino de Temer, se seu plano foi aprovado, é a redução dos serviços públicos federais com a não substituição dos servidores aposentados; e reajustes abaixo da inflação, com perdas reais monumentais nos próximos anos.  

2-O desmonte de nosso Estado do Bem Estar Social

2-1-Veja como foi e como seria a evolução dos gastos públicos no Brasil. O Plano Temer é, de fato, um desmonte do nosso ainda embrionário Estado do Bem Estar Social. O Blog Dinheiro Público fez um estudo afirmando que os gastos públicos primários subiram de 2005 a 2015, 93% acima da inflação atingindo R$ 1,16 trilhão. Se aplicado o critério do Plano Temer, o montante seria de apenas R$ 600,7 bilhões. Veja na tabela abaixo. O site afirma: “Se levada ao pé da letra, a proposta do governo Michel Temer para a limitação dos gastos federais forçará mudanças radicais na gestão da máquina pública, em especial dos programas sociais”.(...) “Pelo que foi anunciado nesta terça-feira (24 de maio), pretende-se que o crescimento anual da despesa do governo seja limitado à inflação do ano anterior. Em outras palavras, a despesa total ficará congelada em termos reais. Para uma ideia do impacto da medida, o Orçamento da União seria pouco mais de metade do que é hoje se ela estivesse em vigor nos últimos dez anos”.(...) “De 2006 a 2015, o gasto não financeiro do governo (com pessoal, custeio, programas sociais e investimentos) cresceu 93% acima da inflação e atingiu R$ 1,16 trilhão -com a regra defendida por Temer, o montante não passaria de R$ 600,7 bilhões”. (Folha/UOL, 24/05/2016)

2-2- Especificidades de nosso Estado do Bem Estar Social. Não existe termo de comparação do Estado do Bem Estar Social brasileiro com o que existe na Europa. É muito comum que segmentos de classe média afirmem que temos carga tributária de primeiro mundo - de fato os 33% do Brasil é a média da carga tributária na OCDE -, e serviços públicos de quinto mundo. Não é bem assim. Nossa carga tributária incide sobre um patamar de riqueza muito inferior ao dos países europeus e dos Estados Unidos. Se analisarmos o PIB per capita dá para ver que a carga tributária per capita no Brasil é muito pequena e isso implica em enormes diferenças na capacidade de oferta de serviços públicos. Veja a carga tributária per capita (carga tributária de cada país multiplicada pelo PIB per capita) na tabela abaixo. Como se vê, a carga tributária per capita, em dólares, nos países escandinavos, onde o Estado do Bem Estar Social é mais desenvolvido, é cinco a dez vezes maior que no Brasil; na Alemanha e França, ela é quatro a cinco vezes maior que a nossa; e mesmo em países mais liberais, como Estados Unidos e Reino Unido, a carga tributária per capita é quatro vezes maior que aquela do Brasil. 

Quando comparamos o Brasil com outros países emergentes dos BRICS e da América Latina, fica claro que nosso país é, disparado, o que tem mais direitos sociais. Segmentos da esquerda fazem muitas vezes comparações que subestimam enormemente o nosso Estado do Bem Estar Social. Temos no Brasil uma tradição de considerar política social somente aquela da assistência social, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social, mas as políticas sociais estão em diversos ministérios – o próprio Desenvolvimento Social, Previdência, Saúde, Educação, Cultura, Desenvolvimento Agrário – e nos Estados e municípios estão espalhadas em diversas secretarias. É muito comum a comparação entre os gastos com o Bolsa Família, da ordem de R$ 25 bilhões, e os gastos com juros, da ordem de R$ 500 bilhões atualmente. Não é bem assim. No Brasil, os gastos públicos não financeiros (que exclui os juros da dívida) são da ordem de 32% do PIB, em grande parte direcionados para as políticas sociais. Este percentual é quase o dobro da carga tributária dos demais países dos BRICS (China, Rússia, Índia, e África do Sul) e da maioria dos países da América Latina. Pela dimensão dos cortes propostos pelo Plano Temer fica claro o alcance de nosso Estado do Bem Estar Social, que se está, de fato, muito distante dos países europeus, não tem nada parecido em outros países emergentes.

3-Desvinculação e desindexação deixa gastos públicos sabor dos interesses particularistas e fisiológicos dos parlamentares

3-1- Temer quer atrair os deputados para a desvinculação com a isca do “semiparlamentarismo”. Não se deve subestimar a estratégia do presidente interino Michel Temer para conseguir o apoio dos deputados e senadores ao projeto de “orçamento base zero”, sem vinculações constitucionais e indexações de benefícios e salários. Temer adota um semiparlamentarismo informal em seu governo. Para Luís Nassif o semiparlamentarismo “é o próprio mapa do inferno”. Diz ele: “Trata-se de acenar com a divisão do bolo orçamentário com os parlamentares, proposta que, se levada ao pé da letra, liquida com o conceito de nação do país. Assim: se você ficar do meu lado, garanto recursos para as emendas que você apresentar. Um dos maiores desafios políticos brasileiros, ao longo de toda a República, foi a dificuldade em submeter o orçamento a uma lógica nacional, colocando-o a salvo das demandas paroquiais dos parlamentares”.(...) “Tem sido assim desde a República Velha. O político é eleito e pretende atender às demandas de sua base e de seus financiadores. O território onde se dá esse embate é o orçamento. Quando não existe uma pauta política agregadora ou limites constitucionais, cada parlamentar tratará de pegar seu quinhão esfrangalhando com as contas públicas e comprometendo a unidade administrativa, os grandes pontos de atuação do Executivo federal, os gastos em educação, saúde, habitação etc”.(...) “Justamente por isso, os Constituintes de 1988 trataram de blindar o orçamento com as destinações constitucionais obrigatórias”.(...) “No governo Fernando Henrique Cardoso houve a primeira concessão ao fisiologismo orçamentário, permitindo as emendas parlamentares, mesmo assim sujeitas a contingenciamento. E, ainda assim, criou o maior espaço de barganha e corrupção do parlamento”.(...) “O aceno de Temer aos parlamentares é curto e grosso: me apoiem e iremos– o Executivo e o Congresso – repartir o orçamento. Para tanto, o primeiro passo será acabar com as vinculações obrigatórias – os gastos com saúde e educação”.(...) “É o próprio rascunho do mapa do inferno”. (Jornal GGN, 11/12/2015). 

3-2- Desvinculação orçamentária é um risco para as políticas públicas. Oscar Vilhena Vieira, professor de direito constitucional, colunista da Folha de S.Paulo, alerta para os riscos da desvinculação e recursos orçamentários: “O entusiasmo pela proposta de desvinculação de receitas me fez lembrar um encontro que tive faz muitos anos. Caminhava pelo mercado de uma pequena cidade do interior, quando me deparei com o prefeito. Conhecido pela pouca sobriedade, saudou-me efusivamente. Buscando retribuir a simpatia, elogiei suas iniciativas na área da educação”.(...) “Sendo um município de população predominantemente rural, o prefeito havia criado um sistema de transporte escolar que buscava a garotada nos grotões e trazia para a escola. E se os pais engrossassem, preferindo manter as crianças na roça, ele ameaçava ir pessoalmente apanhá-las”.(...) “O prefeito respondeu ao meu elogio com grande desapontamento. "Que escolha tenho? Essa nova Constituição me obriga a gastar uma parte da receita com educação. E se não gastar, o Tribunal de Contas vem na minha jugular e o governador não repassa mais recurso para nada. Assim, não há o que fazer, senão colocar todo mundo na escola."(...) “Saí do mercado pensando onde ele colocaria as parcas verbas públicas que administrava se não fosse obrigado a investir um determinado quinhão em educação. Não tenho por que acreditar que a lógica desse alcaide muito se diferencie da racionalidade de políticos graúdos, como dizia meu avô, que habitam o planalto central ou os governos de Estado. Não há dúvida de que temos que controlar as despesas públicas. Não há dúvida de que ao longo dos anos todos os tipos de privilégios absolutamente ilegítimos foram sendo entrincheirados em nosso ordenamento jurídico. Não há dúvida, também, de que há enormes desperdícios, ineficiência e corrupção. Assim, há que se arrumar a casa urgentemente”.(...) “O problema é que a proposta que parece estar sendo desenhada pelo governo transferirá ao Congresso Nacional, em última instância, a liberdade de alocar, sem qualquer restrição, as receitas públicas, desde que o faça dentro do teto da inflação. Com isso, tende a colocar em risco o pouco de consistência que ainda resta a nossas políticas públicas de longo prazo. É entregar de bandeja o Orçamento para que ele seja canibalizado pelas forças vivas de nossos parlamentos”. (Folha, 30/05/2016)

As análises de Luís Nassif e Oscar Vilhena Vieira se confirmaram na formação do ministério interino de Temer. Articulistas da Folha de S.Paulo, afirmam que “o desenho de Temer para a Esplanada é quase parlamentarista”. Diz a Folha: “Presidente da Câmara por três gestões e tido como conhecedor dos bastidores legislativos, Michel Temer (PMDB) anunciou um ministério composto em sua maioria por deputados federais e senadores. A importância frisada em suas palavras na primeira manifestação ao assumir o poder –em que ressaltou a "necessidade de governabilidade"– se materializou na tinta da caneta presidencial. Dos indicados, 13 são congressistas. Isso representa 57% da nova formação da Esplanada, que agora terá 23 pastas (antes, eram 32). Foram contemplados deputados e senadores do PMDB (3), PSDB (2), PP (2), DEM, PPS, PV, PTB, PR e PSB. O percentual representa o triplo com que Dilma Rousseff iniciou o seu segundo mandato, em 2015, com 7 congressistas nas 39 cadeiras –18% do total”.(...) “O desenho de Temer, evidenciado nos acenos em seu discurso, é quase parlamentarista. Ele trouxe uma maioria de congressistas para o gabinete, deixando a economia com quem é do ramo”.