O Projeto de Lei 4332/2017, de autoria da Deputada Marília Campos (PT/MG), é uma medida para ajudar a promover a igualdade em Minas Gerais. O texto foi lido em plenário e está distribuído nas Comissões Temáticas. Esse PL institui reserva de 20% das vagas para negros em concursos para ingressar no curso superior de Administração Pública (CSAP) da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Ao ingressar nessa graduação, que é a primeira etapa do concurso público, todos os alunos passam a receber uma bolsa de estudos. E quando se formam, iniciam uma carreira como servidores públicos do estado. 

 

Segundo Marília, esse PL vai democratizar o acesso ao ensino superior e no setor público em Minas. “Hoje, a grande maioria dos alunos da FJP são de escolas particulares, de poder aquisitivo alto e são brancos. À medida que se incluem os negros, você democratiza o acesso e cria oportunidades para os que vivem desigualmente”, argumenta. A petista ainda destaca que esse projeto atende as demandas dos movimentos estudantil e negro mineiros, que reivindica cotas e políticas de assistência e permanência nas universidades do Estado como forma de construir uma sociedade mais justa e igualitária.

 

A deputada tem um histórico de lutas pela igualdade, e foi precursora na implementação de cotas no funcionalismo público na esfera municipal. Quando era então prefeita de Contagem de 2005 a 2013, sua gestão foi a primeira a aplicar cotas raciais para concurso público em nível municipal no país. Por meio da Lei nº 3.829/2004, foram realizados 4 concursos públicos com reserva de 12% de vagas para a população negra. 

 

 

A deputada participou da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa no dia 18 de abril, na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia em conjunto com a Comissão de Participação Popular, da qual é vice presidenta, para discutir as cotas raciais no estado.  Estiveram presentes também diversos representantes de movimentos sociais e gestores públicos, que reivindicaram além das cotas, políticas de assistência e permanência nas universidades do Estado como forma de construir uma sociedade mais justa e igualitária. 

 

O movimento Cotas em Minas tem pautado também as cotas no funcionalismo público, e se mobilizado para apoiar o PL de Marília. A sua aprovação vai ser mais uma vitória das negras e dos negros em Minas Gerais, que vão ter vagas garantidas nas 3 entidades estaduais de Ensino Superior do Estado. Markinhos Costa, figura expressiva Movimento Negro Unificado, também esteve presente e ponderou que as cotas não vão resolver o problema estrutural do racismo, mas destaca: ''elas são uma política que oportuniza para que essa juventude que teve esse prejuízo do ponto de vista dessa disputa desse mercado da educação do Brasil tenha condições mais igualitárias para poder ter acesso.” disse.

 

A audiência teve grande participação de estudantes e professores. Para Bruno Lazzarotti, professor da Fundação João Pinheiro que representou a entidade na audiência, já existe consenso na instituição quanto à adoção de cotas raciais e sociais. “Falta-nos apenas o espaço legal para ações afirmativas, para garantir a democratização do acesso, o que, no nosso caso, resultaria na democratização da gestão pública”, afirmou. 

 

 

Implementadas desde as candidaturas eleitorais, para garantir a participação feminina na política, até nas contratações de empresas, destinando vagas para pessoas com deficiência, as cotas são medidas que buscam intervir diretamente onde as desigualdades sociais se manifestam. No caso das cotas raciais, sua importância reside no fato de que negros são maioria da população brasileira - 50,7%, de acordo com o Censo de 2010 (somando-se pretos e pardos) - mas ainda são minoria entre estudantes universitários. Em 2005, antes da implementação das ações afirmativas, ou seja, das cotas, negras e negros eram apenas 5,5% entre os universitários. Dez anos depois, em 2015, esse percentual aumentou para 12,8% - ainda muito longe de equivaler à proporção de negros na sociedade brasileira.

 

Experiências anteriores com cotas sociais em universidades, em que a renda é o critério para a reserva de vagas (alunos com até determinada faixa de renda, e, em determinados casos, oriundos de escola pública) foram bem sucedidas em popularizar as universidades. De acordo com dados da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), no ano de 2014, cerca de dois terços (66,19%) dos estudantes das universidades federais brasileiras vinham de famílias de rendas que não ultrapassam 1,5 salário mínimo por pessoa.

 

Ainda assim, a população negra permaneceu sendo minoria dentro da universidade, o que aponta para fatores além da renda dificultando o acesso. Isso torna necessário medidas específicas para garantir o acesso de negras e negros, e avançar a luta pela igualdade racial no Brasil. O dispositivo das cotas tem caráter temporário, tendo a sua necessidade revista periodicamente. Promover a igualdade significa atingir um estado de justiça social em que, um dia, as cotas não serão necessárias, e a população negra tenha sem acesso às universidades garantido com base em oportunidades iguais ao longo de suas vidas.

 

 

Lutar por cotas na Fundação João Pinheiro é trabalhar para uma sociedade mais justa e menos desigual. O PL da Deputada se soma aos esforços dos movimentos sociais para promover a igualdade, e mostra uma visão política de longo prazo: garantir, hoje, o acesso e a formação, para garantir amanhã políticas públicas plurais, que atendam à população mineira em toda a sua complexidade, formuladas por gestores que têm a cara de Minas Gerais. Conheça o Projeto no https://goo.gl/pjYhNJ, dê a sua opinião e apoie essa causa!