A deputada Marília Campos (PT/MG) afirma que o presidente não eleito Michel Temer é de uma desumanidade sem limites: “O governo quer implantar a esdrúxula fórmula da aposentadoria por invalidez ‘por tempo de contribuição’, baseado em 51% da média salarial mais 1% por ano de contribuição. Assim, se o trabalhador se invalidar no primeiro ano de contribuição, o valor da aposentadoria será de 52%; com 10 anos de contribuição a aposentadoria será de apenas 61%. Eles tratam a aposentadoria por invalidez como uma escolha do trabalhador e daí para desestimular este tipo de aposentadoria seria preciso acabar com as ‘vantagens’ da invalidez: carência de 12 meses, como se a tragédia da invalidez escolhesse uma data para acontecer; o valor da aposentadoria de 100% do salário de benefício, como se quem se invalidasse não tivesse inúmeras despesas não cobertas pelos governos; e questionam até mesmo o adicional de 25% para invalidez mais graves, onde o aposentado precisa da ajuda de outra pessoa. Temer quer a aposentadoria por invalidez por tempo de contribuição como forma de o trabalhador adiar a sua aposentadoria, como se a invalidez fosse uma escolha do trabalhador. Tudo isso é repugnante!”.

Como é a aposentadoria por invalidez atualmente. Para que se possa compreender as propostas em debate no governo, é preciso compreender como é atualmente a aposentadoria por invalidez no INSS e nos regimes próprios dos servidores. No INSS é assim: a) a aposentadoria por invalidez tem uma exigência mínima de contribuição de 12 meses; b) seu valor é de 100% da média salarial do trabalhador desde julho de 1994 (Plano Real); c) quem precisa da ajuda de outra pessoa tem um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria. No setor público é assim: a) em casos de doenças mais graves, a aposentadoria por invalidez é integral para os servidores públicos mais antigos (admitidos até 31/12/2003)  e para os servidores mais jovens (admitidos a partir de 01/01/2004) é 100% da média salarial; b) nos casos de invalidez menos graves, o cálculo é um absurdo, já que é proporcional ao tempo de contribuição, de aproximadamente 3% por ano de contribuição, o que significa uma forte punição a quem se invalidar muito cedo. A aposentadoria por invalidez merece um tratamento diferenciado, é uma mais justas socialmente, porque, além do sofrimento da invalidez, o trabalhador tem muitos gastos não cobertos pelos governos.

Aposentadoria por invalidez será calculada “por tempo de contribuição”. Pela PEC 287/2016, a aposentadoria sendo voluntária, ou por invalidez, em uma infelicidade do trabalhador, terá o mesmo tratamento: seu cálculo será baseado no tempo de contribuição. A aposentadoria por invalidez corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência acrescidos de 1% para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100% . Somente a aposentadoria por invalidez resultante de acidente de trabalho será de 100% da média salarial. Isto significa que o trabalhador será punido se invalidar muito cedo: por exemplo, com um ano de contribuição ele receberá apenas 52% da média salarial; com 10 anos de contribuição a aposentadoria será de 61% e, ao invés de preservar a renda para garantir tratamentos, terá uma queda de renda radical na invalidez. Observações: a) a aposentadoria por invalidez não terá regra de transição, seja no INSS ou na previdência dos servidores públicos, sendo o cálculo, portanto, de 51% da média salarial mais 1% por ano de contribuição; b) o reajuste do benefício será pelo INPC todo mês de janeiro, acabando, assim, para os servidores a paridade prevista na Emenda Constitucional 70/2012.

Governo trata a invalidez como sendo uma “escolha” do trabalhador. O blogueiro Luis Nassif, do Jornal GGN, criticou duramente as propostas em discussão no governo Temer sobre a aposentadoria por invalidez. Disse ele: “Decididamente não é normal a quantidade de disparates de sucessivas propostas do governo Temer. Seguem um padrão tão nonsense que parecem todas saídas da cabeça do dr. Fantástico: provavelmente o Ministro-Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, que se tornou um formulador respeitado pela imprensa desde que ofereceu aos jornais a bolsa-mídia”. (...) “A última genialidade está se dando nas discussões sobre aposentadoria por invalidez”.(...) “O incrível Dr. Fantástico começa brandindo conceitos de isonomia e informa que os aposentados por invalidez levam vantagem sobre os aposentados em geral, porque contribuem por menos tempo e têm direito à aposentadoria integral. Assim, seriam estimulados a se aposentar mais cedo, para gozar da aposentadoria. Tipo assim: para gozar a aposentadoria integral mais cedo, vou cortar meu braço esquerdo, ou me provocar um AVC”.(...) “Nem se peça ao Dr. Fantástico Padilha conhecimento sobre princípios básicos de isonomia que sugerem tratar de forma desigual os desiguais. Inválidos têm gastos com tratamento, com cuidados e, como não são Ministros-Chefe da Casa Civil, não têm direito a mordomias bancadas pelo poder público”.(...) “E termina com outro lance de genialidade: bastaria instituir a aposentadoria por invalidez por tempo de serviço para desestimular o inválido a se aposentar mais cedo”.(...) “Se a invalidez permite ao inválido trabalhar, não é válida. Só vale a invalidez que invalida o sujeito para o trabalho. Não é por coincidência que invalidez e invalidar tem a mesma etimologia”.(...) “Se o inválido solicita a aposentadoria por invalidez estando válido para o trabalho, é fraude. Ou não?” (Jornal GGN, 16/11/2016).

Deputado do PMDB chamou aposentados por invalidez de “vagabundos remunerados”. Informa o jornal Sul21: “Em discurso feito na segunda-feira (24 de outubro), na Câmara dos Deputados, o ruralista Alceu Moreira (PMDB-RS) falou indiscriminadamente em ‘vagabundos remunerados’ para se referir aos aposentados por invalidez. A fala ocorreu durante discussão da reforma da previdência. A Líder da Oposição, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), questionou a falta de respeito do parlamentar com os trabalhadores e também foi desrespeitada”. Alceu Moreira é um dos principais porta-vozes do governo de Michel Temer na reforma da previdência. Não se pode, a pretexto de combater eventuais fraudes de alguns poucos, desrespeitar todos os aposentados como fez o deputado do PMDB do Rio Grande do Sul.